Edlena Barros

Santo António – O acesso à justiça é um direito humano reconhecido pelo direito internacional e interno, que contribui para a consolidação de um Estado de direito. A Constituição da República de São Tomé e Príncipe reconhece no seu artigo 20º que a ninguém será negado o acesso à justiça sob o pretexto de insuficiência económica.

O Sistema de Justiça em São Tomé e Príncipe ainda apresenta algumas lacunas ligadas à fragilidade das suas instituições que comprometem o seu pleno funcionamento e a sua credibilidade, não sendo acessível a uma grande parte da população. Por outro lado, a fraca capacidade financeira que deixa uma grande parte da população sem acesso a um advogado, a um serviço de qualidade e a informação credível, inibindo-a de procurar uma solução aos seus problemas jurídicos.

Assim, a Descentralização da Consulta Jurídica- “Justiça mais próxima” aparece como uma iniciativa fundamental, indispensável e necessária que juntará magistrados, advogados, polícia, sociedade civil, no acesso à justiça, para as comunidades mais longínquas.

O arranque oficial acontece hoje, 28 de junho, na cidade de Santo António, e irá percorrer a Roça Sundy e Porto Real. Após o início na RAP a actividade será realizada quinzenalmente e irá percorrer todos os distritos de São Tomé.

O aconselhamento jurídico gratuito à população das comunidades mais remotas alinha-se, assim, com um dos resultados do projeto Projecto de Modernização do Sistema de Justiça MSJ que prevê que "os direitos humanos, e em particular o direito de acesso à justiça e a um julgamento justo e equitativo, são melhorados, especialmente para as mulheres e os jovens, que têm um melhor conhecimento dos seus direitos e dos mecanismos para a sua proteção" e contribuirá para a concretização dos ODS 5 e 16 da Agenda 2030.

Com a Descentralização da Consulta Jurídica - “Justiça mais próxima” pretende-se contribuir de um modo geral para a consolidação do Estado de Direito garantindo o acesso à justiça a todos os cidadãos, particularmente aos que vivem nas comunidades mais distantes e, por outro lado, permitir-lhes ter um conhecimento abrangente dos seus direitos, para além de:

  • Restaurar a confiança do cidadão local no sistema de justiça santomense, através da intervenção temporária da justiça;
  • Criar uma maior proximidade entre os cidadãos das comunidades e os atores principais da justiça;
  • Promover o trabalho em rede entre os diferentes agentes e sociedade civil no acesso à justiça;
  • Levar informação à população sobre os seus direitos fundamentais, para que estejam em condições de reivindicar junto às instituições competentes;
  • Esclarecer dúvidas e inquietações dos cidadãos nos temas afetos à justiça.

Este processo será liderado pelo Ministério da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos (MJAPDH), com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e das autoridades distritais e regionais, e terá a colaboração do Ministério Público (MP), da Ordem dos Advogados (OASTP) e das Organizações da Sociedade Civil (OSC) que irão, respetivamente, atender, aconselhar e sensibilizar a população. É deste modo que o PMSJ pretende, através desta iniciativa, responder aos problemas jurídicos dos cidadãos de São Tomé e Príncipe que requerem intervenção da justiça.

Comunicado de Imprensa: Ler mais

 

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