São Tomé e Príncipe

Imprensa

Foto: Edlena Barros

O acesso ao Direito e à Justiça é um direito humano, consagrado no artigo 20.º da Constituição de São Tomé e Príncipe, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos Tratados da União Africana, que infelizmente ainda enfrenta dificuldades em STP, particularmente nas áreas fora da capital.

A inauguração do Tribunal de Lembá representa um passo no aprofundamento e concretização deste direito, tornando a justiça mais acessível à população do distrito.

No âmbito do apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, PNUD, a Modernização do Sistema de Justiça prevê-se a extensão de serviços de acesso à Justiça no Distrito de Caué (São João dos Angolares) e a reabilitação do Tribunal e da delegação da Polícia Judiciária na Região Autónoma do Príncipe.

Mas, para além de reabilitar os edifícios, o Programa de Modernização do Sistema de Justiça vai trabalhar para garantir que estas estruturas e serviços tenham recursos humanos (juízes e procuradores) e materiais permanentes e  adequados à realização das suas funções.

A assistência judicial e a assistência jurídica estão previstas por lei, mas não estão formalmente organizadas. Em colaboração com a Ordem dos Advogados, o Programa vai trabalhar também de imediato na descentralização da consulta jurídica, e do atendimento ao público, por parte do Ministério Público, em todos os distritos do país, evitando assim que os cidadãos sejam obrigados a se deslocarem à Capital para apresentar queixa ou receber aconselhamento jurídico. Este atendimento, que se prevê acontecer uma vez por mês, será ainda articulado com as entidades municipais e regionais.

 

Porque a maioria da população desconhece a lei e os procedimentos judiciais (jurisdição competente, prazos, etc.) apropriados para a sua aplicação, e atendendo à necessidade de empoderar as mulheres e proteger as crianças, mormente da violência doméstica e sexual, o Programa, em articulação com as Organizações da Sociedade Civil , efetuará atividades de sensibilização em todo o país e estabelecerá pontos focais para tratamento e seguimento das queixas criminais em que as vítimas sejam mulheres e crianças.

A introdução das tecnologias de informação na justiça, nomeadamente através da digitalização dos procedimentos judiciais, também reforçará a realização do direito a uma justiça rápida e independente e a um processo mais justo e equitativo. As ferramentas de inteligência artificial pouparão tempo, melhorarão a precisão e simplificarão os procedimentos.  Também aproximarão os cidadãos do sistema de justiça, eliminando as barreiras geográficas e económicas existentes.  Permitirão ainda reforçar a cooperação e otimização da interação entre organismos públicos, através de uma visão comum de transformação e de recursos partilhados.

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